← Mais notícias

Governo de SP analisa projeto com novas regras para concursos públicos

Projeto de Lei da deputada Márcia Lia (PT) foi apresentada e deve ser analisada na Assembleia Legislativa de São Paulo.


Projeto será analisado em várias comissões
Projeto será analisado em várias comissões.

No dia 20 de agosto, o projeto de lei nº527/2021, de autoria da deputada Márcia Lia (PT) foi apresentado na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e publicado no Diário da Assembleia (página 2).

A proposta traz normas para a realização de concursos no estado de São Paulo. 

Segundo o texto do projeto de lei, o objetivo é regulamentar o artigo 37, inciso II da Constituição Federal visa a defesa dos direitos dos candidatos, conforme explicita o Artigo 4º do Capítulo II do projeto de lei nº527/2021:

Capítulo II

Do Concurso Público 

Artigo 4º - A realização de concursos públicos representa serviço público relevante, respondendo objetivamente a instituição organizadora e a Administração Pública pelos danos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem aos candidatos, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

Propostas do projeto de lei nº 527/2021 para edital, cadastro reserva, inscrição e taxa

As quatro principais propostas neste tópico são:

  1. Que o edital seja publicado no mínimo há 90 dias antes da prova objetiva;
  2. Proibir concursos com finalidade de formação de cadastro reserva ou com menos de 5% do total necessário para a função;
  3. Prazo de inscrição de no mínimo 30 dias, contados a partir do dia de publicação do edital;
  4. Parâmetros para definição da taxa de inscrição. 

Confira o que diz o texto do projeto de lei em relação a cada ideia:

Seção II

Do Capítulo II

Do Concurso Público

Do Edital da Abertura do Concurso

Artigo 12 - O edital do concurso público será:

I - publicado integralmente no Diário Oficial do estado, com antecedência de 90 dias da realização da primeira prova;

II - disponibilizado no sítio oficial da internet do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e no da instituição organizadora, em até 24 horas após sua publicação na imprensa oficial;

§ 1º - A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser divulgada na mesma forma do disposto no “caput” deste artigo, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando se tratar de mera correção de erro material.

Artigo 14 - É vedada a realização de concurso público com número de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro reserva

§ 1º - Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso público com número de vagas inferior a 5% das vagas do respectivo cargo ou emprego existentes no órgão ou entidade.

Seção III

Da Inscrição

Artigo 16 - A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, quando indispensável ao custeio do concurso, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei ou no edital do concurso. 

§ 3º - O período de inscrição será de no mínimo 30 dias, contado da data da publicação do de edital.

Artigo 17 - O valor da inscrição deverá ser fixado mediante a observância irrestrita aos princípios, entre outros, da moralidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade.

§ 1º - Para dar o valor da inscrição, devem-se levar em conta o seguinte:

1 - os vencimentos do cargo ou emprego público;

2 - a escolaridade exigida;

3 - o número de etapas e fases do concurso público;

4 - o custo, mediante planilha demonstrativa, para realização do concurso e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.

§ 2º - Será isento da taxa de inscrição o candidato que comprovar uma das seguintes situações:

1 - renda de sua entidade familiar inferior a 2 salários mínimos, à época da inscrição, mediante comprovante de renda ou de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

2 - outras condições autorizadas pelo edital, desde que não firam a isonomia.

Projeto de lei nº527/2021: propostas para fases dos concursos

Em relação às provas e demais fases dos concursos no estado de São Paulo, as propostas são sobre o calendário de provas, alteração do horário da prova em virtude de impeditivo religioso e fases previstas da primeira etapa de um concurso.

O texto do projeto de lei apresenta as seguintes ideias:

Capítulo IV

Das Provas

Seção I

Disposições Gerais

Artigo 21 - As provas escritas objetivas serão aplicadas em pelo menos 1 capital por região geográfica na qual houver mais de 50 candidatos inscritos.

§ 1º - O edital abertura deverá indicar o calendário de provas, devendo a convocação para cada fase dar-se por novo edital, com, no mínimo, 10 dias úteis da antecedência de sua realização.

§ 2º As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.

§ 3º - Aos candidatos que, em razão de credo religioso não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em horário compatível com sua fé devendo o órgão ou entidade executora garantir o sigilo das provas.

Artigo 25 - A primeira etapa do concurso público poderá ser composta por 1 ou mais das seguintes fases:

I - prova escrita objetiva;

II - prova escrita discursiva;

III - prova oral;

IV - prova física;

V - prova prática;

VI - exame médico;

VII - exame psicotécnico;

VIII - sindicância de vida pregressa;

X - avaliação de títulos.

Projeto também sugere normas para a participação de PCD’s

Se aprovado, o projeto de lei nº 527/2021 também regulamentará a participação dos candidatos portadores de deficiência, com as obrigações das bancas organizadoras.

O texto do projeto sugere que:

Capítulo III

Das Pessoas com Deficiência

Artigo 20 - É assegurado à pessoa com deficiência inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, obedecidas as seguintes regras específicas:

I - os editais e as provas serão disponibilizadas e operacionalizadas em linguagem e com recursos compatíveis com as deficiências do candidato, nos termos do regulamento;

II - os editais serão confeccionados em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e, mediante opção do candidato, também as provas serão realizados em LIBRAS, com assistência de intérprete ou recurso apto a possibilitar ao candidato a compreensão das provas;

§ 1º - O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas.

§ 2º - O percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência será de, no mínimo 10% e, no máximo, 20%.

§ 3º - O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne:

1 - ao conteúdo das provas;

2 - aos critérios de avaliação e aprovação;

3 - ao horário e local de aplicação da prova, garantida a devida acessibilidade;

4 - a nota mínima exigida para aprovação.

§ 4º - É dever da instituição organizadora assegurar as condições necessárias aos candidatos com deficiência para a realização do concurso público.

§ 5º - Se da aplicação percentual oferecido aos candidatos com deficiência resultar número fracionado de vagas, o arredondamento será feito para o número inteiro seguinte, observado o percentual máximo de 20%.

§ 6º - Não serão consideradas com deficiência, para fins de concurso público, aquelas pessoas cuja deficiência não provoque dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, conforme parecer de junta médica oficial.

§ 7º - A condição de pessoa com deficiência, e a compatibilidade com as atribuições do cargo serão aferidas, quando da convocação para posse, por junta médica oficial composta por, no mínimo, 3 membros, sendo ao menos 1 de especialidade médica especificamente relacionada à deficiência.

§ 8º - Os candidatos com deficiência declaram tais condições à instituição organizadora, por ocasião da inscrição no concurso público, sendo:

1 - vedada a exigência de apresentação de laudo médico como condição para a inscrição;

2 - obrigatória a apresentação de laudo médico para habilitação à fase subsequente à prova objetiva. 

§ 9º - A relação dos candidatos que se inscreverem no concurso na condição de pessoas com deficiência será previamente divulgada, em lista separada. 

§ 10º - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem preenchidas, por ausência de aprovados, reverterão aos candidatos sem deficiência aprovados no concurso, segundo a ordem classificatória.

Qual a situação do projeto de lei nº 527/2021?

Antes da votação no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto será analisado em várias comissões. De acordo com a página dedicada a esse projeto, o mesmo foi discutido de 23 a 27 de agosto.

Foto de perfil Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 08/09/2021 17:22:46
Redatora Web
Redatora freelancer com conhecimentos em SEO para produção de textos. Experiência na criação de artigos sobre concursos públicos, saúde física e mental, alimentação, autoconhecimento, seguros, locação de imóveis, construção/reforma e materiais de construção.

Deixe seu comentário (0)

Participe, faça um comentário.