Amamentação em Concurso Público: Bolsonaro Sanciona Nova Lei

A Lei 13872/19 de autoria do deputado José Medeiros (PODEMOS-MT) assegura direito de amamentação em provas de concursos públicos.

Publicado por Sumaia Santana em 23/09/2019 às 16:15:39

Em todo edital de concurso público há explicações de como a candidata lactante deve proceder para amamentar no dia da prova. Em resumo, hoje, ela sempre deverá preencher o Formulário de Atendimento a Amamentação.

A candidata deve inserir nome completo, endereço, CPF, bairro, cidade, telefone e nome do cargo a qual ela está concorrendo.

A mulher tem de levar um acompanhante para ficar com o bebê e ela não tem direito a um tempo de compensação por ter saído da sala de prova.

Mas, a lei 13872/19 de autoria do deputado José Medeiros (PODEMOS-MT) publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro fortalece e estabelece novas diretrizes a esse direito. A lei contém seis artigos, os quais você confere abaixo:

Art. 1º Esta lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta nos Poderes da União.

Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.

§ Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público.

§ A prova de idade será feita mediante declaração no ato da inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

Art. 3º Deferida a solicitação de que trata o art. 2º desta lei, a mãe deverá, no dia da prova ou etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

Art. 4º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

§ Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.

§ O tempo despendido na amamentação será compensado durante realização da prova, em igual período.

Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

O que muda com a lei?

A lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos estipula que as mães de crianças até seis meses poderão amamentar cada filho por até 30 minutos e que o intervalo é de 2 horas.

Outra novidade é que agora a mulher terá tempo de compensação para não ficar com menos tempo para fazer a prova. Uma importante modificação que traz justiça às mães que estão no período de amamentação.

A candidata lactante continuará com a obrigação de solicitar o atendimento especial por meio de formulário disponibilizado no site da organizadora do concurso.

Com a nova lei será necessário apresentar a certidão de nascimento quando o atendimento for pedido. O documento também será exigido no dia do exame. 

As condições de levar um acompanhante para ficar com a criança e a amamentação acompanhada por um fiscal de prova continuam.

Quando a lei começa a vigorar?

A lei que transformou em lei o direito de amamentação em provas de concursos públicos entrará em vigor até o dia 18 de outubro, quando completar 30 dias da sua aprovação e publicação no Diário Oficial da União.

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