Questão 11388

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  • Questão 11388.   Direito Penal - Nível Superior - Agente de Polícia Federal - Polícia Federal - CESPE - 2014
  • Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que segue.
    Considere a seguinte situação hipotética.
    Carlos praticou o crime de sonegação previdenciária, mas, antes do início da ação fiscal, confessou o crime e declarou espontaneamente os corretos valores devidos, bem como prestou as devidas informações à previdência social.
    Nessa situação, a atitude de Carlos ensejará a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento dos débitos previdenciários.

Questão publicada em Simulado Polícia Federal - Direito Penal - Agente de Polícia - 2014

Comentários Questão

    Ana Cristina
    Por acs09 em 12/05/2016 às 23:41:34

    Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
    § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
    I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
    II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
    III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
    § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
    § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
    I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
    II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    Ao meu ver, esse gabarito estaria equivocado, pois necessitaria pagar os débitos previdenciários para se beneficiar da exclusão de punibilidade.

    Rhuan Pastoriza
    Por rpastoriza em 10/06/2016 às 14:50:00

    § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    Rodrigo santana
    Por djlunae em 24/08/2017 às 16:31:23

    "...*independentemente do pagamento dos débitos previdenciários."

    não entendi! quer dizer que mesmo que ele não pague o que deve será extinta a punibilidade!!?

    alguém explica o porque que está `certo` no gabarito!!?

    Thais Guidelli
    Por thaistatu em 25/07/2018 às 20:09:21

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA:exige-se o pagamento dos débitos para extinção da punibilidade;

    - SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA art 337 - A: não há exigência do pagamento dos débitos, apenas que o agente confesse as contribuições e presta as informações exigidas

    geandro de oliveira santos
    Por geanwolf em 26/08/2018 às 15:27:13

    A questão está errada, "...independentemente do pagamento dos débitos previdenciários." no art. 168 A, paragrafo 2º diz que: "É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e EFETUAR o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".


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