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Questão 135599: Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10...

Responda abaixo: Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003,...


Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia