O Poder Legislativo da União

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Questão publicada em Simulado Técnico Assistente de Procuradoria - Direito Constitucional - PGE

  • Questão 1392 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico de Procuradoria - PGE - FCC
  • O Poder Legislativo da União

Comentários Questão

    ROSANA PEREIRA DE LIMA LIRA
    Por rpll em 24/06/2015 às 11:18:31

    Art. 58, § 3º: As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal...

    ROSANA PEREIRA DE LIMA LIRA
    Por rpll em 24/06/2015 às 11:12:16

    A CPI pode determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos, só não determina a "escuta telefônica", tendo em vista esta depender de ordem judicial.

    Danielle Siman
    Por danisiman em 28/08/2013 às 14:12:52

    A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem decretar a quebra de sigilo telefônico.

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