Questão 1399: Quando a lei estabelece a única solução possível diante ...

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Questão 1399 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC, Ensino Médio

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos