Questão 1442: Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,...

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Questão 1442 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPU, FCC, Ensino Médio

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido