Questão 1456: Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei...

Responda abaixo: Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

Questão 1456 | Direito Penal, Técnico Administrativo, MPU, FCC, Ensino Médio

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da