Questão 1457: Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo ...

Responda abaixo: Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

Questão 1457 | Direito Penal, Técnico Administrativo, MPU, FCC, Ensino Médio

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,