Questão 1536: A Constituição Federal, no capítulo concerne aos direito...

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Questão 1536 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE, Ensino Médio

A Constituição Federal, no capítulo concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinou diversas ações tendentes a proteger, por exemplo, direito de liberdade de locomoção, direito líquido e certo, assim como anular ato lesivo ao ambiente, à moralidade etc. As ações que, segundo o texto constitucional, poderão ser propostas por qualquer cidadão – pessoa física – "não" incluem o(a):