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Questão 1586: Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto...

Responda abaixo: Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos Defensores Públicos Estaduais: I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários. II - c...


Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:

I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
II - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou penal, à vista da apresentação dos originais.
III - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
IV - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.