Questão 175088: Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indic...

Responda abaixo: Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação l...

Questão 175088 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Superior, 2008

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No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.

Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.