Questão 1893: O Presidente da República poderá delegar a atribuição de ...

Responda abaixo: O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

Questão 1893 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC, Ensino Superior, 2010

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao