Questão 1972: "X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as provid...

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Questão 1972 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT, Ensino Médio

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,