Questão 2003: Em matéria de atos administrativos, a criação, modificaç...

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Questão 2003 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF, Ensino Médio

Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado