Questão 2068: Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é con...

Responda abaixo: Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, en...

Questão 2068 | Direito Tributário, Ensino Médio

Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por
contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os
seguintes:

(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo
está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi
integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de
pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos
juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)

Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.