Questão 2096: Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, r...

Responda abaixo: Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedi...

Questão 2096 | Direito Tributário, Ensino Médio

Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,