Questão 2123: Sobre revogação e anulação de...

Responda abaixo: Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I - Os atos administrativos discricionários não s&atild...

Questão 2123 | Direito Administrativo, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

II - A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.

III - No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está (ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)