Questão 222: Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as asser...

Responda abaixo: Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo. I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições...

Questão 222 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)