Questão 2371: Observadas as proposições abaixo, assinale ...

Responda abaixo: Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão,...

Questão 2371 | Eca, Ensino Superior

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão
ou extinção do processo.
II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo
fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do
ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à
autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.