Comentários Questão 2408

Comentários: 20 | Disciplina: Direito Administrativo

  • Questão 2408. Direito Administrativo - Lei 8112 90 - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE BA - CESPE - 2010

  • Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

    É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

     

Gabarito: a


Questão publicada em Simulado Técnico Judiciário - Lei 8.112/90 - TRE- BA - CESPE 2010

Comentários Questão

    Jaqueline  Portmann Borba

    Por jaqueportmann em 01/07/2011 às 18:13:44

    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    O gabarito do CESPE deu a questão como certa, porém discordo, pois faltou "em razão de suas atribuições". A pessoa pode ganhar e não ser em razão de suas atribuições, dessa forma não é proibido na lei 8.112...

    Daniel Felix

    Por aynoei em 16/01/2012 às 17:55:16

    Entendo o raciocínio da colega acima. No entanto a pergunta se refere à um momento posterior à proibição, ou seja, no relatório conclusivo da comissão inquérito do PAD(Processo Administrativo Disciplinar), para a tomada de decisão da autoridade competente. Pergunta-se se é cabível a demissão e não se é proibido este tipo de procedimento. Nesse caso sim, como conclusão do inquérito. A infração já foi tipificada, cabe-se apenas o julgamento no PAD.

    rosana de carvvalho vilanova

    Por rosanna em 22/12/2012 às 17:12:49

    o servidor publico é exonerado e não demitido

    MARIA LUIZA MORI ALVES

    Por mluizaalves em 01/11/2013 às 10:55:54

    O Servidor pode sim ser demitido a bem do serviço Público.

    Ivan de sousa

    Por dingo01 em 16/09/2014 às 11:00:17

    Isto é improbidade cabível de demissão

    Alessandra Meireles

    Por alessandramei em 08/12/2014 às 19:13:42

    Receber propina,comissao, presentes...está no art117 das probiçoes e no art 132 fala da demissao eu nao vi nada que revele sobre a propina, por favor me mostre.

    Taiane Andre

    Por nanibloch em 05/01/2015 às 17:18:31

    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

    Kayo Felipe CostTa de Souza

    Por kayotsi em 06/03/2015 às 12:45:14

    O servidor ESTATUTÁRIO é EXONERADO, e não demitido. Erro na questão, então seria ANULADA.

    Marco Almeida

    Por admmarcoalmeida em 15/04/2015 às 18:02:35

    Para sanar qualquer dúvida, segue a lei:
    Art. 127. São penalidades disciplinares:
    III - demissão;

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.


    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm

    Bull Terrier

    Por robsonmoraes em 22/06/2015 às 22:44:00

    jaqueportmann
    Questão incompleta para a CESPE é questão correta.

    eduardo cesar da silva

    Por eduardodudu em 25/09/2015 às 16:19:33

    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    bruno dias

    Por breed em 04/10/2015 às 02:53:24

    Acontece que o servidor pode receber vantagem não sendo razão das suas atribuições, questão passível de anulação..

    rebeca

    Por prettyprincess02 em 09/10/2015 às 11:58:19

    exoneração NAO é uma forma de penalidade!! atenção a isso!!

    Luiz Victor Carvalho Carreira

    Por luizvictor em 25/10/2015 às 14:52:43

    A questão está correta. O comando diz: "É cabível", ou seja, existe a possibilidade, cabe.
    Como vimos nos comentários anteriores, cabe, de fato, a penalidade de demissão, desde que a propina, comissão, presente ou vantagem tenha sido recebida em razão do cargo público.

    alex Melo

    Por daquettama em 29/06/2016 às 19:02:54

    Gente, são muitas as razões que vi aqui com os colegas, porém penso que o cidadão é exonerado e não demitido..

    marcio angelo de souza

    Por marcio34888 em 09/07/2016 às 13:08:17

    Amigo acima, a exoneração não é forma de punição, pena.

    joao antonio batista lopes neto

    Por joaoantonio159734 em 24/08/2016 às 22:43:57

    Caros colegas, a banca questiona o candidato sobre a aplicação de penalidade disciplinar na situação descrita, porém incompleta, pois é passivo de punição caso seja em razão de suas atribuições, a lei deixa bastante explícito isso. Logo a questão é passiva de anulação, pois se instaurado um PAD e em seu relatório constar recebimento de presente ou vantagem, que não foi em razão das atribuições do servidor, não caberá demissão.

    OBS: Exoneração não possui caráter punitivo.

    maria daniele pereira amorim

    Por mdpa em 09/11/2016 às 20:24:47

    o servidor é exonerado e não demitido.

    Denise do Valle Bueno

    Por denisebueno em 21/12/2016 às 04:39:27

    exoneração é o simples desligamento do servidor
    demissão é punição

    ingrid melo

    Por ingridmaeheitor em 16/07/2018 às 14:48:29

    art 117.=ao servidor é proibido:
    XII- receber propina, comissão ,presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.


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