Questão 243412: A anulação do procedimento licitatório por motivo de i...

Responda abaixo: A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desd...

Questão 243412 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE, Ensino Médio, 2009

Texto associado.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes
alterações, julgue os itens de 66 a 70.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.