Questão 244750: Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do c...

Responda abaixo: Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

Questão 244750 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE, Ensino Médio, 2009

Texto associado.

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.