Comentários Questão 2528

Comentários: 10 | Disciplina: Direito Constitucional

  • Questão 2528. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ SC - TJ SC

  • Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

    I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

    II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

    III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

    IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

    V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

Gabarito: c


Questão publicada em Simulado Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TJ SC

Comentários Questão

    carina motta cabral

    Por Carina Cabral em 16/8/2011 às 19:29:08

    A correta é a D, e não a C. Gabarito errado.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por patido político com representação no Cogresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. E não por "qualquer partido político e organização sindical" como afirma o item V.

    Rafael Fernandes

    Por c4r10c4 em 26/8/2011 às 18:32:26

    A alternativa C esta incorreta, pois NÃO É QUALQUER PARTIDO POLÍTICO que poderá impetrar Mandado de Segurança, somente partidos com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
    Corrijam-me, se eu estiver errado:
    A C.F./88, no inciso II, do art. 5º: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
    Logo, "à luz da Constituição Federal", conforme o comando de prova, a alternativa D também está incorreta.
    Eu marcaria a alternativa A.

    Sirleni Martins

    Por sirleni em 13/09/2011 às 13:57:25

    Eu também marquei a "A". Não concordo com a "C" as afirmações estão incompletas.

    Angélica Cirne

    Por anj em 08/05/2013 às 01:20:49

    Somente as proposições I e V estão incorretas.

    Entendendo as corretas:
    A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Correto. É a Lei Penal no Tempo, o Princípio da Irretroatividade da Lei. Art.5*, inciso XL da CF, a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu.

    Não pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Correto. Art.5* inciso LII da CF. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
    Brasileiro Naturalizado, em regra NÃO será extraditado salvo: por crime comum ANTES da naturalização ou por tráfico de drogas A QUALQUER TEMPO. Leia o inciso LI do art. 5* CF.

    A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. Correto. Art. 5* inciso LIX CF. É a garantia Constitucional ao ofendido cabendo inpetrar Ação Privada que vai dar lugar a Ação Pública, cabendo então, a Ação Privada Subsidiária da Pública art. 100,parágrafo 3* CP.

    raphael talyson dos santos

    Por raphaa77 em 04/08/2014 às 20:24:19

    A lei penal pode sim retroagir se for para beneficiar o réu;
    Não pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Correto. Art.5* inciso LII da CF. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
    Brasileiro Naturalizado, em regra NÃO será extraditado salvo: por crime comum ANTES da naturalização ou por tráfico de drogas A QUALQUER TEMPO. Leia o inciso LI do art. 5* CF.

    vera cristina

    Por cristina400 em 31/10/2014 às 16:30:49

    EU TBEM MARQUEI A QUESTAO (A).

    Allan Felipe de Souza Alves

    Por lipe11 em 17/03/2017 às 14:05:21

    Marquei a letra A, não vejo erro nessa alternativa.
    Se a questão pedisse as alternativas incorretas seriam a I e a IV.

    Allan Felipe de Souza Alves

    Por lipe11 em 17/03/2017 às 14:06:37

    e a V tbm está errada pq não é qualquer partido político.

    Anderson Cordeiro

    Por acordeiro em 28/04/2017 às 15:33:47

    Questão mau elaborada, vários aspectos errados:
    - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (inc. XL).
    Exemplo: a lei que acabou com o crime de adultério retroagiu, porque era benéfica aos réus. Art.5*, inciso XL da CF
    - CF (LI e LII): Estrangeiro: só não será extraditado quando o
    crime praticado for político ou de opinião.
    - C.F./88, no inciso II, do art. 5º: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

    Só aí já matou a questão !!!

    Rui

    Por ruibrito em 30/04/2017 às 17:48:20

    O gabarito está correto.
    A questão pede qual alternativa está correta DE ACORDO COM O QUE ELA AFIRMA.
    c) Somente as proposições I e V estão incorretas. CERTO.
    I - cláusula pétrea e percebemos que está modificada. INCORRETA
    V - somente partidos com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. INCORRETA

    Sobram II, III e IV

    II - CORRETO, mas a opção a) diz incorreta
    III - Texto da CF, CORRETO, mas a opção a) e e) dizem incorreto
    A opção d) inclui o item I que está errado, no entanto ela diz estar correto.

    Logo a nos resta a alternativa C que esta CORRETA!


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