Questão 2572: Nos termos da Constituição, a lei regulará a individuali...

Responda abaixo: Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

Questão 2572 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de