Questão 2582: A Constituição Federal vigente, dispondo que “não haverá...

Responda abaixo: A Constituição Federal vigente, dispondo que “não haverá juiz ou tribunal de exceção”, e ainda que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, trata

Questão 2582 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT MG, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal vigente, dispondo que “não haverá juiz ou tribunal de exceção”, e ainda que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, trata