Questão 265: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos...

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Questão 265 | Direito Constitucional, Técnico de Arrecadação e Tributos, SEFAZ, NCE, Ensino Médio

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO: