Questão 2683: Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decid...

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Questão 2683 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do