Questão 2702: Considere o que segue: I. Compete à...

Responda abaixo: Considere o que segue: I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econô...

Questão 2702 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC, Ensino Médio

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia