Questão 2706: Considere as proposições abaixo.

Responda abaixo: Considere as proposições abaixo. I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros...

Questão 2706 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC, Ensino Médio

Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados
princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em