Questão 2729

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  • Questão 2729.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:

Questão publicada em Simulado Auxiliar de Disciplina - ECA - Ceperj - Prova Degase

Comentários Questão

    FALCON PERES
    Por falconperes em 06/12/2012 às 15:30:33

    NEM MESMO A JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PODERÁ EXECUTAR O ATO DESCRITO NO ITEM C, QUAL SEJA, REVOGAR A DOAÇÃO. A DOAÇÃO É IRREVOGÁVEL.

    claudia mendes
    Por dea157hotmailcom em 22/03/2014 às 19:52:46

    Não consegui entender o enunciado... Aff

    Bruno Aparecido Cardoso Gomes
    Por biruh em 24/06/2014 às 11:48:18

    Achei a questão mal elaborada.

    Carolina
    Por pscaah em 20/02/2015 às 22:01:40

    Não consegui entender a questão ...

    Marcelo Silveira
    Por marcelosilveira47 em 07/05/2015 às 10:20:24

    BASE DA MINHA RESPOSTA QUE SEGUNDO GABARITO ESTA CORRETO
    ART 129
    IX - destituição da tutela;
    X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo,observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.
    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a
    perda ou a suspensão do pátrio poder.
    Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida,
    a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

    Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em
    procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de
    descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

    Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,
    cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

    Rodrigo silva da costa
    Por roddz em 29/02/2016 às 18:38:27

    Não entendi o enunciado da questão.


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