Questão 2919: Relativamente aos crimes contra a fé públic...

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Questão 2919 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV, Ensino Superior

Relativamente aos crimes contra a fé pública, analise as
afirmativas a seguir.

I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja
processado criminalmente apenas pelo crime meio quando
o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena
maior do que este, como, por exemplo, no caso da
falsificação de documento público que é absorvida pelo
crime de estelionato.
II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de selo destinado a controle
tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo
necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou
efetiva fabricação do selo de controle tributário.
III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista
porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime
impossível.

Assinale: