Questão 325: A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/9...

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Questão 325 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF, Ensino Superior

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto: