Questão 330: Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem...

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Questão 330 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF, Ensino Superior

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

a) criação de cargo, emprego ou função.
b) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
c) provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
d) revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.
e) concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.

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