Questão 335: Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que...

Responda abaixo: Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.

Questão 335 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.