Questão 38069: Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no to...

Responda abaixo: Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pa...

Questão 38069 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de