Questão 424: O diploma legal de regência do processo administrativo, ...

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Questão 424 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da