Questão 425: A lei que regula o processo administrativo no âmbito da ...

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Questão 425 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,