Comentários Questão 4271

Comentários: 11 | Disciplina: Direito Penal

  • Questão 4271. Direito Penal - Nível Médio - Escrevente Técnico Judiciário - TJ SP - VUNESP - 2011

  • Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

    I. comete crime de falsidade ideológica;
    II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;
    III. comete crime contra a fé pública.

    Completa adequadamente a proposição o que se afirma em

Gabarito: c


Questão publicada em Simulado Escrevente Técnico Judiciário TJ SP - Direito Penal - VUNESP

Comentários Questão

    Luciana Nascimento Cardoso

    Por lunnabelinha1975 em 29/09/2012 às 18:31:42

    Art.293 §4º
    ele recebeu de boa-fé, mas depois descobriu que, o selo destinado a controle tributário, era falso e mesmo assim ele o restituiu à circulação = passou pra frente

    I - NÃO é falsidade ideológica
    II- NÃO incorre na mesma pena pois este parágrafo a pena é de: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa,
    observação para OU pq os outros são: RECLUSÃO (2a8anos)(1a4anos) E multa.
    III- (CORRETA) é um crime contra a fé pública

    Luciana Nascimento Cardoso

    Por lunnabelinha1975 em 29/09/2012 às 18:54:43

    Art.293 §4º
    ele recebeu de boa-fé, mas depois descobriu que, o selo destinado a controle tributário, era falso e mesmo assim ele o restituiu à circulação = passou pra frente

    I - NÃO é falsidade ideológica
    II- NÃO incorre na mesma pena pois este parágrafo a pena é de: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa,
    observação para OU pq os outros são: RECLUSÃO (2a8anos)(1a4anos) E multa.
    III- (CORRETA) é um crime contra a fé pública

    Eduardo Costa

    Por eclsj em 27/11/2012 às 17:02:45

    Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

    II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

    III - vale postal;

    IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Caio Kirov

    Por kirov em 06/12/2012 às 10:24:56

    O dispositivo legal tratado nessa pergunta é o CP, art. 293, §4º

    Sabendo que o referido dispositivo encontra-se dentro do capítulo “DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS” e sabendo também que a falsidade ideológica ocorre quando há omissão ou insere ou faz inserir em declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, na forma o documento é perfeito. Dessa maneira a assertiva I da questão é falsa.
    A II assertiva da pergunta também é falsa já que a pena no caso é de 6 meses a 2 anos e no caput do artigo sobre a quem falsifica a pena é de 2 a 8 anos.
    Como se vê no título X do Código Penal, o capítulo está inserido dentro dos crimes contra a fé pública. A fé pública dos documentos é o que está sendo protegido pela referida norma penal.
    Portanto, a única assertiva correta é a III, logo a resposta da pergunta é a letra C.

    Wilian Roberto de Paula

    Por wilian2010 em 13/10/2014 às 11:32:21

    pois a pratica não deixa de ser um ato delituoso, mesmo que não foi em acordo com o praticante inicial, teve a possibilidade de reparar o erro mais não ou fez levando a diante.

    willian tadeu costa da silva

    Por willian22 em 01/02/2015 às 00:22:32

    na questão 6 A resposta Certa é a II pois vejam o texto de lei:
    Art 293: Falsificar, Fabricando-os ou alterando-os:
    I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos,e multa.
    § 1º - Incorre na mesma pena quem:
    II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

    Isabel Cristina L. Bettinardi

    Por isa13 em 25/02/2015 às 10:36:20

    atenção para a diferença nos parágrafos do art. 293...§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

    Charlanne Cordeiro

    Por charpi em 06/04/2015 às 16:33:24

    TÍTULO X
    DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

    CAPÍTULO II
    DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

    Falsificação de papéis públicos
    Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

    Andressa saito rodrigues

    Por andressasaito em 16/04/2017 às 14:38:18

    A resposta é a alternativa "D", pois é um crime contra a fé pública e, no § 1º e § 4º do art. 293, há a afirmação:

    § 1º - Incorre na mesma pena quem:
    II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

    § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

    Romario Lopes dos Santos

    Por rowlopes em 24/04/2017 às 12:39:17

    C - contra a fé pública


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