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Questão 465792: Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às o...

Responda abaixo: Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos. Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atr...


Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.