Questão 61201: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES,...

Responda abaixo: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise: I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regi...

Questão 61201. Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio, 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima: