Questão 61988: A competência cível dos juízos estaduais é residual porqu...

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Questão 61988 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa: