Questão 62289: Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual...

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Questão 62289 | Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário