Questão 62564: A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial...

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Questão 62564 | Direito Penal, Aborto, Ensino Superior

A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello: