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Questão 62834: Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da t...

Responda abaixo: Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir. A despeito de a CF prever como crime a retenção dolosa de salário, não houve, ai...


Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

A despeito de a CF prever como crime a retenção dolosa de salário, não houve, ainda, a criação do tipo penal específico pela legislação ordinária, razão por que se entende que a referida conduta recai sobre a hipótese típica do crime de apropriação indébita.