Questão 63777: No que se refere ao direito processual penal, julgue o it...

Responda abaixo: No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante. O mérito da suficiência de suporte probatório pa...

Questão 63777 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.