Questão 63782: Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial ...

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Questão 63782 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.