Questão 63811: Julgue o seguinte item, acerca dohabeas corpuse de medida...

Responda abaixo: Julgue o seguinte item, acerca dohabeas corpuse de medidas coativas de prisão. Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a...

Questão 63811 | Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE, Ensino Superior

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.