Questão 63874: No tocante à ação penal, conforme determina a lei process...

Responda abaixo: No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

Questão 63874. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Ensino Superior

No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.