Questão 63874: No tocante à ação penal, conforme determina a lei process...

Responda abaixo: No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

Questão 63874. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Ensino Superior

No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

a) A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
b) Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
c) A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
d) Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
e) Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.

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1Questão 33797. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior, 2015

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

a) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas
b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
e) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

2Questão 206679. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Exame de Ordem Unificado, OAB, FGV, 2011

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

3Questão 63869. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Ensino Superior

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto.

Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

a) determinar o arquivamento do inquérito policial.
b) denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
c) intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
d) oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.
e) requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.

4Questão 206088. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Exame de Ordem Unificado, OAB, FGV, 2011

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

a) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
c) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
d) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

5Questão 33795. Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior, 2015

Acerca da denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que:

a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
b) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
e) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.