Questão 64064: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente púb...

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Questão 64064 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito: